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A Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná através de portaria instituiu a partir de hoje uma comissão de fiscalização a fim de aumentar as fiscalizações em todo município para que a população cumpra as determinações dos decretos de enfrentamento a pandemia do Coronavírus.
PORTARIA
Considerando as disposições dos Decretos Municipais nº 09/2020, 010/2020, 011/2020, 012/2020, 014/2020, 015/2020, 016/2020, 017/2020, 020/2020; considerando a Situação de Calamidade Pública no Município de Altamira do Paraná, e a necessidade de complementar as medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19.
A Administração Municipal instituiu por Portaria 200/2020 assinada e publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira, 17/06, a Comissão Municipal de Fiscalização, organismo temporário, que tem a finalidade de intensificar as ações fiscalizatórias no município, e coibir as atividades e condutas não permitidas neste período de pandemia do novo coronavírus.
A Comissão de Fiscalização tem como atribuições e competências atender as demandas de fiscalização nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que estejam sujeitos à fiscalização da administração pública municipal, bem como atividades, eventos ou reuniões e circulação em espaços públicos localizados no âmbito municipal.
Além disso, a Comissão composta por agentes públicos que atuarão como AGENTES DE FISCALIZAÇÃO, poderá adotar os procedimentos administrativos necessários à aplicação de penalidades nos limites da competência da administração pública municipal, e também solicitar apoio operacional de outros órgãos/entidades da Administração Pública ou da iniciativa privada para efetivação das ações realizadas.
As denúncias de irregularidades podem ser feitas através do telefone (44) 9.9818-4396 para posterior verificação das demandas.
A Portaria entre em vigor nesta quarta-feira, 17, e seus efeitos devem perdurar enquanto vigorar o estado de emergência em saúde pública causado pela pandemia no novo coronavírus.
Medidas necessárias para conter a propagação do vírus e cumprir os Decretos Municipais.
