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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Hoje, dia 29 de março, o PREFEITO José Etevaldo De Oliveira Branco junto com a Coordenadora Geral Cássia Daniela Gonçalves estiveram presentes no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR).
Como representantes da Câmara de Vereadores estava o Vereador Anisio Cordeiro e o Dr Jonas de Oliveira e Silva, assessor jurídico.
O Tribunal instituiu o Programa Moradia Legal, que foi idealizado pelo Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. O Programa possibilita a regularização de moradias em áreas de posse que não tenham disputa judicial. A iniciativa, que entrou em funcionamento em Pontal do Paraná, agora está sendo estendido a todos os municípios do Estado.
A regularização fundiária no município de Altamira do Paraná se iniciou no ano de 2013, no entanto, até o presente momento não foi concluída.
Objetivando conhecer melhor o trabalho que vem sendo realizado pelo Tribunal de Justiça e ainda verificar a possibilidade de adesão do Programa Moradia Legal pelo município.
Estiveram presentes na reunião o Deputado Douglas Fabrício e seu assessor Joao Paulo Klipe, o Sr. Tauillo Tezelli, Prefeito de Campo Mourão, Sr. Miliossi, Prefeito de Barbosa Ferraz.
